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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 459, de 13 de março de 1963

A partir de 01 de janeiro de 1963, a Taxa de Pavimentação a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, será arrecadada nas seguintes bases e condições: a) - Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros) por metro quadrado de pavimentação acabada, para pagamento à vista, de uma só vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento; b) - Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por metro quadrado de pavimentação acabada, para pagamento de 20% (vinte por cento) à vista, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento e o restante em 15 (quinze) prestações mensais de iguais valores, vencíveis sucessivamente de 30 em 30 dias, vencendo-se a primeira 30 dias após o vencimento dos referidos 20%.

Data
13 de março de 1963
Número
459
Publicação
13 de março de 1963
Vigência
Não informada