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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 392, de 14 de fevereiro de 1962

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22, 23 e 24 (oito, nove, dez, onze, doze, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro), todos da quadra nº 153 (cento e cinquenta e três), da planta geral desta cidade, que constam pertencer, respectivamente, a Sílvio Perfeto, Saleh Youssif Samaha, Abilio Simões, Assad Chad, Durval Silveira Franco, Geraldo Domingos Stroppa, Tomaz Martins do Amaral, Hilda de Barros Magrini, José Pepinelli Alvares e Massaro Takata, cujos lotes foram declarados de utilidade pública, pelo Decreto nº 294, de 21 de maio de 1958, desta Prefeitura, e são necessários à construção do Paço Municipal.

Data
14 de fevereiro de 1962
Número
392
Publicação
14 de fevereiro de 1962
Vigência
Não informada