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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 393, de 14 de fevereiro de 1962

A Taxa de Pavimentação, a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, passará a ser, de 1º de janeiro de 1962 em diante, por metro quadrado de área pavimentada, de Cr$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três cruzeiros), para pagamento à vista, de uma só vez, e de Cr$ 555,60 (quinhentos e cinquenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento a prazo, nas condições referidas no parágrafo segundo da mencionada lei.

Data
14 de fevereiro de 1962
Número
393
Publicação
14 de fevereiro de 1962
Vigência
Não informada