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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 360, de 15 de junho de 1961

É concedida anistia fiscal aos contribuintes devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a qualquer título e já inscrita com Dívida Ativa.

Data
15 de junho de 1961
Número
360
Publicação
15 de junho de 1961
Vigência
Não informada