Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 370, de 26 de agosto de 1961

O produto da arrecadação de que trata o Título nº 06 da lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (estabelece o regime tributário do Município) destinar-se-á para fins de auxílio às seguintes entidades assistenciais: a) - Casa dos Velhos Abandonados de Dracena 50% (cinquenta por cento) da receita líquida; e b) - Casa do Menor Abandonado de Dracena 50% (cinquenta por cento) da receita líquida.

Data
26 de agosto de 1961
Número
370
Publicação
26 de agosto de 1961
Vigência
Não informada