Câmara Municipal de Dracena (SP)
O artigo primeiro e seu parágrafo único, da lei nº 361, de 13 de julho de 1961, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 1º - fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 7.967.946,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis milhões cruzeiros), da firma Vias e Viaturas S/A., estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública aberta pelo Edital 04/61, de 29 de maio de 1961, uma motoniveladora marca Huber Warco, nova modelo 10-D, com peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e escarificador." "Parágrafo ¯nico - a pagamento da motoniveladora referida far-se-á nos seguintes prazos e condições e com os recursos adiante indicados: Em 1961: a) - à vista, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado......................Cr$ 1.500.000,00 b) - até o fim do exercício, por canta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 1.397.460,00 c) - até o fim do exercício, por quota do Imposto Sobre a Renda, a receber do Governo Federal,.......................Cr$ 1.170.000,00 d) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 163.500,00 Em 1962: LEI Nº 364 - DE 26 DE JULHO DE 1961. a) - até o fim do exercício, por conta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 1.400.000,00 b) - até o fim do exercício, por conta da quota do Imposto sobre a Renda, a receber do Governo Federal,.........................Cr$ 1.170.000,00 c) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 392.400,00 Em 1963: a) - até o fim do exercício, por conta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 350.000,00 b) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 392.400,00 Em 1964: a) - até o fim do exercício, por conta do excesso de arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 32.185,00 S O M A.......Cr$ 7.967.946,00