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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 358, de 14 de junho de 1961

Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir, sem ônus para o erário público, amigável ou judicialmente, o contrato celebrado em 25 de março de 1960 e alterado, em parte, em 12 de janeiro de 1961, por Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., com a Prefeitura Municipal e que foi cedido e transferido - em data de 12 de janeiro de 1961 à firma Mac-Pavi Máquinas de Pavimentação e Construções de Engenharia em Geral Ltda., para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de 100.00 metros quadrados em vias e logradouros públicos da cidade, e que foi autorizado pela Lei nº 276, de 11 de março de 1960.

Data
14 de junho de 1961
Número
358
Publicação
14 de junho de 1961
Vigência
Não informada