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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 339, de 08 de março de 1961

Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.

Data
8 de março de 1961
Número
339
Publicação
8 de março de 1961
Vigência
Não informada