Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 339, de 08 de março de 1961
Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.
- Data
- 8 de março de 1961
- Número
- 339
- Publicação
- 8 de março de 1961
- Vigência
- Não informada