Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 321, de 18 de novembro de 1960
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel abaixo descrito, situado na sede do Distrito de Jamaica, deste Município,para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Grupo Escolar do referido Distrito, a saber: "Um terreno de forma retangular, medindo 100 (cem) metros de frente para a rua Nogueira e 48 (quarenta e oito) metros da rente aos fundos, com a área de 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua Retirada da Laguna e do lado esquerdo com a rua Rumo a Oeste e nos fundos com os lotes 12, 14, 15, 16 e 2 da quadra nº 72 da planta geral da sede do Distrito de Jamaica."
- Data
- 18 de novembro de 1960
- Número
- 321
- Publicação
- 18 de novembro de 1960
- Vigência
- Não informada