Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 325, de 09 de dezembro de 1960

Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos serviços afins.

Data
9 de dezembro de 1960
Número
325
Publicação
9 de dezembro de 1960
Vigência
Não informada