Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 325, de 09 de dezembro de 1960
Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos serviços afins.
- Data
- 9 de dezembro de 1960
- Número
- 325
- Publicação
- 9 de dezembro de 1960
- Vigência
- Não informada