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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 280, de 07 de abril de 1960

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista a mudança de destinação de parte do empréstimo de Cr$ 31.277.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), nos termos do artigo 3º da presente lei, do empréstimo concedido por esta Autarquia sendo Cr$ 13.500,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a financiar as obras para extensão da rede de esgotos sanitários e Cr$ 17.770.000,00 (dezessete milhões e setecentos e setenta mil cruzeiros) destinados à construção da estação de tratamento de esgoto sanitário conforme autorizam as leis nºs 236, de 23.06.59 e 244, de 29.06.59, de acordo com a escritura lavrada em as notas do 9º Tabelionato desta Capital, livro 513, fls. 83 vº em 30 de junho de 1959.

Data
7 de abril de 1960
Número
280
Publicação
7 de abril de 1960
Vigência
Não informada