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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 292, de 11 de junho de 1960

Ficam isentas de todos os impostos municipais, as indústrias que se instalarem no Município de Dracena, até 31 de dezembro de 1965, observando-se os seguintes prazos: a) - Por 10 (dez) anos, as que tenham capital registrado na MM. Junta Comercial do Estado de São Paulo, superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)) e que possuam de 10 a 15 (dez a quinze) operários; b) - Por 5 (cinco) anos, as que tenham capital superior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) devidamente registrado nas condições anteriores e, que possuam de 8 a 10 (oito a dez) operários; c) - Por 3 (três) anos, as que tenham capital acima de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) registrado também nas formas das alíneas "a" e "b", e que possuam no mínimo 8 (oito) funcionários;

Data
11 de junho de 1960
Número
292
Publicação
11 de junho de 1960
Vigência
Não informada