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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 277, de 21 de março de 1960

Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio destinado ao funcionamento do Segundo Grupo Escolar desta cidade, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.

Data
21 de março de 1960
Número
277
Publicação
21 de março de 1960
Vigência
Não informada