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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 151, de 10 de setembro de 1957

A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais, prevista pelo Decreto Estadual nº 9.920, de 11 de janeiro de 1939, é fixada em Cr$ 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal das propriedades agrícolas situadas nas zonas rural e suburbana do Município.

Data
10 de setembro de 1957
Número
151
Publicação
10 de setembro de 1957
Vigência
Não informada