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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 98, de 31 de outubro de 1955

Modifica o artigo 138 da Lei Tributária. ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 138 - A taxa de conservação de estradas de rodagem é fixada na base de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros), por hectare.

Data
31 de outubro de 1955
Número
98
Publicação
31 de outubro de 1955
Vigência
Não informada