Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 88, de 08 de novembro de 1954
Fica criada a Taxa de Assistência Social que será arrecadada a partir do próximo exercício de 1955 em diante, na base de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos, taxas emolumentos e tributos municipais.
- Data
- 8 de novembro de 1954
- Número
- 88
- Publicação
- 8 de novembro de 1954
- Vigência
- Não informada