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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 88, de 08 de novembro de 1954

Fica criada a Taxa de Assistência Social que será arrecadada a partir do próximo exercício de 1955 em diante, na base de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos, taxas emolumentos e tributos municipais.

Data
8 de novembro de 1954
Número
88
Publicação
8 de novembro de 1954
Vigência
Não informada