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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 85, de 04 de novembro de 1954

O artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação: Artigo 173 - Pelos serviços de matança de gado no Município, destinado ao consumo da população será cobrada uma taxa de acordo com a tabela abaixo: 01 - De cada rés abatida, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 100,00 02 - De cada suíno abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 50,00 03 - De cada caprino ou lanígero abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 30,00

Data
4 de novembro de 1954
Número
85
Publicação
4 de novembro de 1954
Vigência
Não informada