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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 94, de 14 de abril de 1955

Fica restabelecida, para efeito de cobrança da Taxa de matança de gado, no município, a vigência da Tabela constante do artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), modificada pela Lei nº 85, de 04 de novembro de 1954.

Data
14 de abril de 1955
Número
94
Publicação
14 de abril de 1955
Vigência
Não informada