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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 77, de 29 de abril de 1954

É concedida anistia fiscal aos pequenos contribuinte devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sob qualquer título, inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 1951 e anteriores.

Data
29 de abril de 1954
Número
77
Publicação
29 de abril de 1954
Vigência
Não informada