Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 77, de 29 de abril de 1954
É concedida anistia fiscal aos pequenos contribuinte devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sob qualquer título, inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 1951 e anteriores.
- Data
- 29 de abril de 1954
- Número
- 77
- Publicação
- 29 de abril de 1954
- Vigência
- Não informada