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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 72, de 16 de abril de 1953

Autoriza o Procurador Judicial, ou quem suas vezes fizer, a entrar em acordo com os devedores em móra, tanto de impostos com de taxas, quanto à forma de pagamento de seus débitos.

Data
16 de abril de 1953
Número
72
Publicação
16 de abril de 1953
Vigência
Não informada