Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 72, de 16 de abril de 1953
Autoriza o Procurador Judicial, ou quem suas vezes fizer, a entrar em acordo com os devedores em móra, tanto de impostos com de taxas, quanto à forma de pagamento de seus débitos.
- Data
- 16 de abril de 1953
- Número
- 72
- Publicação
- 16 de abril de 1953
- Vigência
- Não informada