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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 52, de 09 de outubro de 1951

A taxa de expediente de que trata o Título XI, artigo 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela presente nesta lei.

Data
9 de outubro de 1951
Número
52
Publicação
9 de outubro de 1951
Vigência
Não informada