Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 52, de 09 de outubro de 1951
A taxa de expediente de que trata o Título XI, artigo 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela presente nesta lei.
- Data
- 9 de outubro de 1951
- Número
- 52
- Publicação
- 9 de outubro de 1951
- Vigência
- Não informada