Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 51, de 09 de outubro de 1951
Dispõe sobre o imposto de licença sobre obras e edificações em geral, de que trata o Capítulo IV da Lei Tributária deste Município.
- Data
- 9 de outubro de 1951
- Número
- 51
- Publicação
- 9 de outubro de 1951
- Vigência
- Não informada