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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 51, de 09 de outubro de 1951

Dispõe sobre o imposto de licença sobre obras e edificações em geral, de que trata o Capítulo IV da Lei Tributária deste Município.

Data
9 de outubro de 1951
Número
51
Publicação
9 de outubro de 1951
Vigência
Não informada