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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 49, de 09 de outubro de 1951

Dispõe sobre a tabela referente à cobrança da taxa de emolumentos para expedição de certidões.

Data
9 de outubro de 1951
Número
49
Publicação
9 de outubro de 1951
Vigência
Não informada