Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 56, de 09 de outubro de 1951
Dispõe sobre autorização ao funcionário competente a aplicar multas ou apreensão quando houver infração às leis ou posturas municipais.
- Data
- 9 de outubro de 1951
- Número
- 56
- Publicação
- 9 de outubro de 1951
- Vigência
- Não informada