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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 56, de 09 de outubro de 1951

Dispõe sobre autorização ao funcionário competente a aplicar multas ou apreensão quando houver infração às leis ou posturas municipais.

Data
9 de outubro de 1951
Número
56
Publicação
9 de outubro de 1951
Vigência
Não informada