Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivos da Lei 4664, de 22/03/2018 e dá outras providências
Dispõe sobre alteração no § 1º, do art. 1º, da Lei 3.647/2009, conforme especifica e dá outras providências. (Lei 3.647 trata sobre o cartão alimentação dos funcionários da EMDAEP)
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei n.º 3.619/08 e suas alterações (Lei 3.619/08 trata sobre os valores pagos aos Estagiários contratados através de convênios com instituições de Ensino, Fundamental, Médio, Técnico e Superior)
Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica (aumento de 8,0 % (oito por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena (aumento de 7,37% de revisão geral anual, sendo 1,58% de parte do IPCA acumulado de 2020 e 5,79% do IPCA acumulado de janeiro a dezembro/2022; e, aumento real de 0,63% a contar de 1º de Janeiro/2023)
Dispõe sobre licenciamento ambiental no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. (Para que o Município realize o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de baixo impacto, no âmbito local, nos termos do Art. 9º, incisão XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 140/2011.)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção para entidade sem fins lucrativos, conforme especifica e dá outras providências. (Entidade Tra Noi de Presidente Prudente, que executa serviço de acolhimento provisório institucional de adultos em situação de vulnerabilidade e que fazem tratamento de saúde naquele município - Recurso financeiro no valor de R$24.000,00)
Dispõe sobre denominação das ruas, áreas verde e sistema de lazer do Residencial JR, conforme especifica
Dispõe sobre denominação das ruas, áreas verdes e sistema de lazer, do Residencial Monte Carlo, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 4.188.000,00 - quatro milhões, cento e oitenta e oito mil reais, destinado à pavimentação asfáltica com recursos de convênio Estadual e contrapartida municipal)
Dispõe sobre autorização para o Município de dracena - SP ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste paulista - CIOP, ratificando, em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado ao abrigo da lei federal nº 11.107,de 06 de abril de 2005.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3139, 02/04/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, conforme especifica.
Dispõe sobre instituição de complemento salarial aos diretores de EMEIs e de EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.)
Dispõe sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade complementar, conforme especifica. (gratificação por exercício de atividade complementar aos servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de recebimento dos tributos municipais via cartão de crédito; aos servidores do Departamento Contábil que exerçam os serviços de Gestão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e, ao Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - de 30% sobre o salário base do cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas atividades).
Concede Adicional por Tempo de Serviço
Fica prorrogada a Licença para Tratamento de Saúde do funcionário desta Câmara, Nivaldo Rodrigues de Sá
Dispõe sobre autorização à Câmara Municipal firmar convênio com instituições de ensino de níveis médio e/ou superior e dá outras providências.´
Concede férias e autoriza pagamento de 1/3 de férias
Nomeia Comissão Permanente para Julgamento de Licitações da Câmara Municipal
Dispõe sobre ato delegatório de poderes
Designa, o funcionário Responsável pelas funções de “Tesoureiro da Câmara Municipal
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h10 · Norma mais recente da lista: 24/01/2023