Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei n.º 3.619/08 e suas alterações (Lei 3.619/08 trata sobre os valores pagos aos Estagiários contratados através de convênios com instituições de Ensino, Fundamental, Médio, Técnico e Superior)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)