Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização para o Município de dracena - SP ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste paulista - CIOP, ratificando, em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado ao abrigo da lei federal nº 11.107,de 06 de abril de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)