Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre licenciamento ambiental no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. (Para que o Município realize o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de baixo impacto, no âmbito local, nos termos do Art. 9º, incisão XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 140/2011.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)