Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre instituição de complemento salarial aos diretores de EMEIs e de EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)