Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.770, de 22 de janeiro de 1991Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 2620, de 27.04.90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.830, de 10 de outubro de 1991Altera a redação do item IV, do artigo 94, da Lei nº 2620, de 27 de abril de 1990.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.906, de 21 de maio de 1992Altera a redação do art. 133, da Lei Municipal nº 2620, de 27 de abril de 1990.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.134, de 03 de novembro de 1993Dá nova redação ao art. 60, acrescenta parágrafo e altera a redação do § 1º do art. 90, acrescenta § único e altera a redação do artigo 248, da Lei nº 2.620, de 27.04.90.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 3.260, de 18 de novembro de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 60; AO § 2º DOS ART. 71 E AO ART. 248, DA LEI Nº 2.620/90 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 3.259, de 18 de novembro de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 138 DA LEI Nº 2.620/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 3.410, de 28 de dezembro de 1995Estabelece condições para obtenção das vantagens constantes do § 2º, do art. 71, da Lei nº 2620/1990 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.910, de 18 de dezembro de 1998Altera a redação dos Arts. 2º e 246, da Lei nº 2.620/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.980, de 20 de dezembro de 1999Altera a redação do Art. 99 da Lei n°2.620/90 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.333, de 02 de janeiro de 2002Revoga o §2° do artigo 246 da lei 2.620/90, alterada pela lei nº 3. 910 de 18 de dezembro de 1998.
Acrescenta
Lei nº 4.581, de 07 de fevereiro de 2003Cria parágrafo único no artigo 14 da Lei 2.620, de 17/04/1990-Estatuto dos Servidores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.028, de 09 de dezembro de 2005Altera a redação do Art.42, da Lei 2620 de 27 de abril de 1990.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.057, de 22 de março de 2006“Altera os artigos 74 e 76 da Lei Municipal nº 2.620/1990, que dispõem sobre a diária para o interior do Município e cria § 4º no artigo 74 da referida Lei ”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.538, de 31 de dezembro de 2008ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 2620 DE 27 DE ABRIL DE 1990, ALTERADA PELA LEI 5028 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.554, de 26 de fevereiro de 2009ALTERA O ARTIGO 124 DA LEI N° 2.620 DE 27 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acrescenta
Lei nº 5.831, de 13 de agosto de 2010ACRESCENTA O INCISO “VI” AO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.620/90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.858, de 29 de outubro de 2010ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 112 CAPUT BEM COMO DOS SEUS § 1° E 3° CONSTANTE SEÇÃO V (DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR) DA LEI N° 2.620 DE 27/04/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.874, de 26 de novembro de 2010ALTERA O ART. 91 DA LEI MUNICIPAL N° 2.620/1990 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.001, de 18 de agosto de 2011“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 248 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.620/90, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Acrescenta
Lei nº 8.150, de 06 de outubro de 2023"Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 92 da Lei 2.620/90 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sant'Ana do Livramento".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.