Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 112 CAPUT BEM COMO DOS SEUS § 1° E 3° CONSTANTE SEÇÃO V (DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR) DA LEI N° 2.620 DE 27/04/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.