Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera a redação dos Arts. 2º e 246, da Lei nº 2.620/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.