Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Revoga o §2° do artigo 246 da lei 2.620/90, alterada pela lei nº 3. 910 de 18 de dezembro de 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.