Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dá nova redação ao art. 60, acrescenta parágrafo e altera a redação do § 1º do art. 90, acrescenta § único e altera a redação do artigo 248, da Lei nº 2.620, de 27.04.90.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.