Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Estabelece condições para obtenção das vantagens constantes do § 2º, do art. 71, da Lei nº 2620/1990 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.