Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 2620 DE 27 DE ABRIL DE 1990, ALTERADA PELA LEI 5028 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.