Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 60; AO § 2º DOS ART. 71 E AO ART. 248, DA LEI Nº 2.620/90 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.