Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Cria parágrafo único no artigo 14 da Lei 2.620, de 17/04/1990-Estatuto dos Servidores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.