Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
“Altera os artigos 74 e 76 da Lei Municipal nº 2.620/1990, que dispõem sobre a diária para o interior do Município e cria § 4º no artigo 74 da referida Lei ”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.