Legislação municipal · Mirante da Serra (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
LEI Nº 402/07 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”.
LEI Nº 401/07 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO(SAAE) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DETERMINA SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 400/07 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (CMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 399/07 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REGULA AS CONDIÇÕES GERAIS DA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 398/07 “REGULAMENTA A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.274 DE 06/02/06 QUE ALTEROU O DISPOSTO NO ARTIGO 32 DO INCISO 1º E ARTIGO 87 PARAGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 397/07 “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
PORTARIA Nº 572 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 NOMEIA COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR.
PORTARIA Nº 571 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 NOMEIA COMISSÃO PARA O PROCEDER AO INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS E MÓVEIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 570 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.
PORTARIA Nº 569 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 NOMEIA COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DO DE VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PARA COMPLEMENTAR O BIÊNIO 2007/2008.
LEI Nº 396/07 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
LEI Nº 395/07 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A (ASPAPE) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2007 DECLARA PERCA DE MANDATO DO EXMO. SENHOR VEREADOR ALVINO JOSÉ ALVES – PMDB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 394/07 “PROÍBE A PROPAGANDA POLITICA, PESSOAL OU PARTIDÁRIA, ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS OU RESIDÊNCIAS E QUAISQUER OUTROS IMÓVEL NOS PERÍMETROS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 393/07 DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, SERRA PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 567 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 NOMEIA JUCELI ETOPA ALVES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3.
PORTARIA Nº 566 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 REVOGA A PORTARIA 562/07 QUE NOMEOU MARILENE DE OLIVEIRA PINTO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3.
PORTARIA Nº 568 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.
LEI Nº 392/07 “CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS, DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA SEGUNDO O QUE DISPÕE”.
LEI Nº 391/07 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR NO ÂMBITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h19 · Norma mais recente da lista: 17/12/2007