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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 398, de 12 de dezembro de 2007

LEI Nº 398/07 “REGULAMENTA A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.274 DE 06/02/06 QUE ALTEROU O DISPOSTO NO ARTIGO 32 DO INCISO 1º E ARTIGO 87 PARAGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
12 de dezembro de 2007
Número
398
Publicação
12 de dezembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada