Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 398, de 12 de dezembro de 2007
LEI Nº 398/07 “REGULAMENTA A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.274 DE 06/02/06 QUE ALTEROU O DISPOSTO NO ARTIGO 32 DO INCISO 1º E ARTIGO 87 PARAGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 398
- Publicação
- 12 de dezembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada