Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 401, de 12 de dezembro de 2007
LEI Nº 401/07 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO(SAAE) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DETERMINA SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 401
- Publicação
- 12 de dezembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada