Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 391, de 20 de setembro de 2007
LEI Nº 391/07 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR NO ÂMBITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 20 de setembro de 2007
- Número
- 391
- Publicação
- 20 de setembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada