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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 391, de 20 de setembro de 2007

LEI Nº 391/07 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR NO ÂMBITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
20 de setembro de 2007
Número
391
Publicação
20 de setembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada