Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 394, de 08 de outubro de 2007
LEI Nº 394/07 “PROÍBE A PROPAGANDA POLITICA, PESSOAL OU PARTIDÁRIA, ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS OU RESIDÊNCIAS E QUAISQUER OUTROS IMÓVEL NOS PERÍMETROS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 8 de outubro de 2007
- Número
- 394
- Publicação
- 8 de outubro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada