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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 394, de 08 de outubro de 2007

LEI Nº 394/07 “PROÍBE A PROPAGANDA POLITICA, PESSOAL OU PARTIDÁRIA, ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS OU RESIDÊNCIAS E QUAISQUER OUTROS IMÓVEL NOS PERÍMETROS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
8 de outubro de 2007
Número
394
Publicação
8 de outubro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada