Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 399, de 12 de dezembro de 2007
LEI Nº 399/07 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REGULA AS CONDIÇÕES GERAIS DA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 399
- Publicação
- 12 de dezembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada