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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 399, de 12 de dezembro de 2007

LEI Nº 399/07 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REGULA AS CONDIÇÕES GERAIS DA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
12 de dezembro de 2007
Número
399
Publicação
12 de dezembro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada