Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVAAO ARTIGO 29, 30, 37, 38 E OSPARÁGRAFOS §1º E §2º DO ARTIGO 37 EOS PARÁGRAFOS §1º, §2º E §3º DO ARTIGO38 DA LEI Nº. 2.498/2022 E LEI Nº.2.128/2019..
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, estabelece a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Declara as Bandas Musicais e Fanfarras como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Estende a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 2.031/GAB-PREF/17 aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita.
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas idosas e para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Reconhece a relevância da atuação do profissional de Gestão Ambiental no âmbito do Município de Guajará - Mirim/RO e dá outras providências.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guajará-Mirim as Etapas de Pesca Esportiva Masculina e Feminina, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025.
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização.
Altera dispositivos da Lei Municipal n°.206-GAB/PREF/1987 (Código de Posturas do Município), modificando o artigo 61° e o parágrafo único e acrescentando os §§ 2°, 3° e 4°.
Altera dispositivos da Lei Municipal n°.206 GAB/PREF/1987 (Código de Posturas do Município), modificando o artigo 61° e o parágrafo único e acrescentando os §§ 2°, 3° e 4°.
"Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025."
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências.
"Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025
Institui medidas de prevenção e combate à violência contra professores e profissionais da educação no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde.
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025.
Dispõe sobre a desafetação de bem público do Município de Guajará-Mirim-RO e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h56 · Norma mais recente da lista: 24/09/2025