Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.997, de 22 de setembro de 2025
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, estabelece a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2025
- Número
- 2997
- Publicação
- 23 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada