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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.997, de 22 de setembro de 2025

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, estabelece a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2025
Número
2997
Publicação
23 de setembro de 2025
Vigência
Não informada