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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.976, de 04 de setembro de 2025

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas idosas e para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2025
Número
2976
Publicação
5 de setembro de 2025
Vigência
Não informada