Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.976, de 04 de setembro de 2025
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas idosas e para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 2976
- Publicação
- 5 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada