Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.994, de 24 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVAAO ARTIGO 29, 30, 37, 38 E OSPARÁGRAFOS §1º E §2º DO ARTIGO 37 EOS PARÁGRAFOS §1º, §2º E §3º DO ARTIGO38 DA LEI Nº. 2.498/2022 E LEI Nº.2.128/2019..

Data
24 de setembro de 2025
Número
2994
Publicação
29 de setembro de 2025
Vigência
Não informada