Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.994, de 24 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVAAO ARTIGO 29, 30, 37, 38 E OSPARÁGRAFOS §1º E §2º DO ARTIGO 37 EOS PARÁGRAFOS §1º, §2º E §3º DO ARTIGO38 DA LEI Nº. 2.498/2022 E LEI Nº.2.128/2019..
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 2994
- Publicação
- 29 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada