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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-GABPRES nº 28, de 28 de agosto de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal n°.206-GAB/PREF/1987 (Código de Posturas do Município), modificando o artigo 61° e o parágrafo único e acrescentando os §§ 2°, 3° e 4°.

Data
28 de agosto de 2025
Número
28
Publicação
3 de setembro de 2025
Vigência
Não informada