Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-GABPRES nº 28, de 28 de agosto de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n°.206-GAB/PREF/1987 (Código de Posturas do Município), modificando o artigo 61° e o parágrafo único e acrescentando os §§ 2°, 3° e 4°.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 28
- Publicação
- 3 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada